Lucas de Lima e Medeiros - Advogados

Administrativo

 

• Consultoria em questões legais relacionadas a atos e procedimentos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal - licitações, concessões, permissões e autorizações para a prestação de serviços públicos, contratos administrativos em geral, processos de privatização etc.
• Assessoria na interpretação e cumprimento de normas e regulamentos aplicáveis aos setores de infraestrutura, como energia elétrica, telecomunicações, saneamento básico, petróleo e gás. Atuação em processos em trâmite nos órgãos de defesa do consumidor e da concorrência.
• Representação em processos judiciais ou extrajudiciais que envolvam matéria administrativa. Defesa em procedimentos de fiscalização ou imposição de multa instituídos pelo Poder Público.

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